Medida atende a pedido apresentado pela Federação e amplia até 5 de novembro o prazo para que empresas regularizem débitos e pendências cadastrais e possam optar pelo Simples Nacional em 2027

Assessoria de Imprensa
FCDL/MT

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou até o dia 5 de novembro de 2026 o prazo para regularização de débitos e pendências cadastrais que impedem empresas de ingressarem no Simples Nacional no ano-calendário de 2027. A medida, oficializada pelo Decreto nº 12.574, de 30 de outubro de 2026, atende a um pedido apresentado pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT).

A solicitação da entidade levou em consideração as dificuldades enfrentadas pelos empresários e profissionais da contabilidade diante da indisponibilidade dos sistemas fazendários municipais, que comprometeu a consulta de débitos, emissão de guias e regularização de pendências.

Conforme o decreto assinado pelo prefeito Abilio Brunini, os serviços do Portal do Contribuinte e outros sistemas municipais ficaram indisponíveis após as 18h do dia 29 de outubro e durante todo o dia 30, em razão de uma parada técnica programada. A situação, somada à alteração do ponto facultativo do Dia do Servidor Público e ao feriado nacional de Finados, reduziu o período disponível para atendimento e regularização das empresas.

Para o presidente da FCDL-MT, David Pintor, a prorrogação representa uma conquista importante para o setor empresarial e demonstra a importância do diálogo entre as entidades representativas e o poder público.

“Recebemos as demandas dos empresários e identificamos que muitos estavam impossibilitados de regularizar suas pendências em razão da indisponibilidade dos sistemas municipais. A prorrogação foi uma medida necessária e justa, que atende a uma reivindicação do setor produtivo e garante mais prazo para que os empreendedores possam resolver suas situações sem serem prejudicados por problemas alheios à sua vontade”, destaca David Pintor.

O presidente também ressalta que a atuação da FCDL-MT tem como objetivo defender os interesses dos lojistas e contribuir para a construção de soluções que favoreçam o ambiente de negócios. “É fundamental que haja sensibilidade e diálogo por parte da administração pública, especialmente quando situações operacionais acabam impactando diretamente a vida das empresas. Nosso compromisso é trabalhar para que os empresários tenham condições de exercer suas atividades e manter seus negócios regulares”, acrescenta.